Artigo: STALKING, crime de perseguição e seus reflexos

No dia 1 de abril de 2021, depois da promulgação da Lei nº 14.132, de 31 de março de 2.021, entrou em vigor novo tipo penal no Brasil, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, com denominação de crime de perseguição, deixando de existir a figura do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41(Contravenções
Penais).

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Foto: reprodução.

Apesar de estar prevista legalmente agora, tal conduta, encontra – se presente no meio social a muito tempo, pois a figura do perseguidor não é nova, e sempre nos deparamos em noticiários de casos de perseguição contra artistas e mulheres que na maioria dos casos é a maior vítima.

A punição da figura do perseguidor não ocorre apenas em nosso país, mas existe em outros países como no direito penal português, onde existe menção no art. 154-A, que diz:

Artigo 154.º-A

Perseguição

1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, direta ou indiretamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inqui etação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.

2 – A tentativa é punível.

3 – Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.

4 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.

5 – O procedimento criminal depende de queixa.

A forma de um crime

Podemos citar vários exemplos de perseguição, mas um fato que descreve com muita propriedade a questão da perseguição, foi o que aconteceu com o cantor John Lennon, onde o perseguidor Mark David Chapman, desde a década de 1970, queria matá-lo porque suas músicas na opinião dele negam a existência de Deus, sendo que em 8 de dezembro de 1980, o perseguidor neste dia conseguiu um autógrafo do então ídolo e depois no período noturno efetuou diversos disparos com arma de fogo contra o cantor que acabou falecendo.

Por isso, que a figura do STALKING ficou popularmente conhecida nos EUA, onde esta pessoa age de forma obsessiva, perseguidora, intimidadora, como a de um caçador que busca de todas as formas abater o animal.

Efeitos jurídicos

Os efeitos desta modalidade penal começam a ter validade a partir do dia 1 de abril de 2021, época que a lei entrou em vigor e não atinge fatos passados, e prevê uma pena de reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de prisão e multa, sendo considerado um crime de menor potencial ofensivo, que depende de representação da vítima, e na forma simples a apuração da culpa irá ocorrer perante o Juizado Especial Criminal.

Ficou previsto também causas de aumento de pena da metade da pena base fixada, quando o crime é cometido contra crianças, adolescentes, idosos, contra mulher nas condições da razão do sexo feminino, violência doméstica, familiar, concurso de duas ou mais pessoas e com a utilização de arma de fogo.

Caracterização do crime

A consumação do crime de perseguição se dá com a conduta reiterada por parte do perseguidor contra a vítima, onde com a utilização de qualquer meio apto ao fim almejado, acabe por ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima, restringe sua capacidade de locomoção, ou lhe invada ou perturbe sua esfera de liberdade ou privacidade.

Nas palavras do Professor em Direito Penal Rogério Greco existe a presença do TERRORISMO PSICOLÓGICO, onde o perseguidor cria na vítima uma intensa ansiedade, medo, angústia, isolamento pelo fato de não saber exatamente quando, mas ter a certeza de que a perseguição acontecerá, abalando-a psicologicamente, impedindo-a, muitas vezes de exercer normalmente suas atividades.
Vamos imaginar um caso do fim de um relacionamento, e a vítima recebe do seu ex – marido diversas mensagens diárias através das mídias sociais, whatsapp, e-mail, flores em todos os locais que frequenta, telefonemas constantes e em alguns casos ficando mudo, se a vítima está no cinema, shopping, restaurante e em diversos locais, o perseguidor sempre irá dar um jeito de estar presente.

Isto viola a intimidade e acaba com o psicológico da vítima, e atualmente a perseguição de forma reiterada é mais fácil de ocorrer em face da internet, aplicativos e das demais mídias sociais, facilitarem o contato indesejado criando a figura do CYBERSTALKING.

Em casos de existir violência contra a vítima, o legislador quando criou a figura típica do art. 147-A do Código Penal, determinou a possibilidade do perseguidor ser punido pela conduta em questão em concurso material com aquela as cominadas as penas de lesões corporais ou até de homicídio.

Reparação dos danos/Indenização

Por outro lado, de acordo com o artigo 515, inc. VI, do Código de Processo Civil, em caso de decisão condenatória transitada em julgada, e decisão que condenou o perseguidor é considerada um título executivo judicial, permitindo a vítima o ressarcimento de danos em face de todo o mal que lhe foi causado.

Outrossim, também encontramos amparo no art. 186 do Código Civil, e no art. 5º, inc. X, da CF/88, onde o perseguidor também poderá reparar financeiramente a vítima se de alguma forma violar sua intimidade, locomoção, liberdade, privacidade, alterando sua capacidade física ou psicológica, com os constantes ataques.


O valor indenizatório será fixado pelo Juiz de Direito no caso de prova da perseguição, e o valor arbitrado será maior de acordo com condição da vítima, e de que maneira e qual a frequência ocorre os ataques, principalmente se isso a expõe de forma vexatória, o que ocorre com facilidade em face da utilização da internet, mídias sociais, whatsapp, sms, e-mail, e demais plataformas digitais que expõem a vítima ao ridículo.


A conduta do perseguidor possui reflexos no direito civil e no direito penal, pois além de sofrer a sanção penal em caso de condenação, também deverá reparar o dano moral sofrido pela vítima em virtude das condutas reiterados que lhe impeçam ter uma vida normal, demonstrando que a criminalização desta conduta é algo que merece aplausos.

Em face da utilização do mundo virtual e de todas as ferramentas disponíveis, somado ao fato da conduta reiterada privar o direito de ir e vir da vítima, com abalo físico e psicológico foi prudente a criação desta lei para coibir a prática deste ilícito que muito atormenta a sociedade.


(Artigo escrito por CRISTIANO SALMEIRÃO,
Advogado e Professor Mestre em Direito pela Univem e Professor Titular de Direito Penal pela FABI.)

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