Juiz nega liminar a Prefeitura de Birigui e mantém pagamento de ticket refeição a servidores aposentados e pensionistas

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Uma decisão liminar manteve por hora, o direito a servidores aposentados e pensionistas de Birigui de continuarem a receber o ticket alimentação pago pela Prefeitura de Birigui.

No dia 31 de maio, Leandro Maffeis, prefeito de Birigui, entrou com uma ADIN (Ação de Inconstitucionalidade) onde alega que o pagamento do benefício é ilegal.

No documento, o município cita que foi notificado pelo Ministério Público que abriu um inquérito para que sejam prestados esclarecimentos pelo pagamento do benefício. Ainda segundo o documento, a exigência da extinção do pagamento aos “inativos” segue a súmula vinculante n°55 do STF.

O pagamento do benefício é realizado devido autorização legal de leis do município, e mesmo vem sendo efetuado a todos o servidores desde 1998.

A Prefeitura de Birigui chegou enviar um projeto de lei de alteração do art. 1° da lei 4022 para Câmara Municipal, onde foi pedido que vedasse o pagamento do benefício a servidores inativos e pensionistas. Porém a votação do projeto foi adiada por 42 dias pelos parlamentares.

Decisão liminar

Na decisão publicada nesta segunda-feira (7) o magistrado relator do processo, Ferraz Arruda, manteve o direito do servidores inativos e pensionistas que devem continuar a receber o benefício.

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Para o relator, o benefício tem caráter alimentar e não indenizatório como foi alegado na ação pleiteada pela Prefeitura e que tem caráter periculum in mora inversu, recomendando que se aguarde o julgamento final do processo.

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