Projeto de lei aprovado dá direito ao socorrido ou familiares de manifestar preferência pela remoção para hospital privado em caso de atendimento emergencial do Corpo de Bombeiros

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Oito das dez matérias previstas na pauta de votações da sessão ordinária desta semana receberam aprovação em plenário em sessão realizada nesta terça-feira (6), na Câmara de Birigui. Um outro documento foi incluído na Ordem do Dia por meio de pedido de urgência na tramitação e também recebeu votos favoráveis. 

O item tramitado em urgência foi o projeto do Executivo para alterar requisitos do cargo de treinador desportivo oferecido no concurso público municipal que está com inscrições abertas. A adequação teria sido solicitada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região. Assim, a exigência que era de nível superior em Educação Física e registro no CREF competente passou a ser descrita no edital da seguinte forma: Nível Superior em Educação Física com formação em Bacharelado (Resolução CNE/CES 07/04) e/ou na antiga Licenciatura Plena (Resolução CFE 03/87 — Licenciado/ Bacharel) e registro no Sistema CONFEF/CREFs.

Duas matérias não foram analisadas. A primeira, por solicitação de retirada feita pelo próprio autor, vereador Dafé (PV), defendia a proibição de renomeações de loteamentos com nomes já registrados. A segunda refere-se ao projeto do Executivo sobre alienação de uma área de terra pertencente ao município, no loteamento Parque das Árvores. A proposta foi adiada e retorna ao plenário na sessão da próxima semana.

Os demais projetos receberam a aprovação unânime dos vereadores. Todos eles compareçam à reunião, porém, Fermino (DEM) deixou o plenário antes do início das votações e Ferrari (DEM) ausentou-se após parte das apreciações.

Aprovados

Entre os projetos de lei aprovados na reunião estão a iniciativa de Eduardo Dentista (PT) e Zé Luis Buchalla (Patriota) sobre o atendimento emergencial do Corpo de Bombeiros quanto ao encaminhamento das vítimas, proporcionando ao socorrido ou familiares o direito de manifestar preferência pela remoção para hospital privado. Para alcançar a aprovação, os vereadores rejeitaram parecer jurídico da Câmara, que sinalizou ser competência privativa do governo estadual, a quem o Corpo de Bombeiros é subordinado, alterar normas como essa.

Buchalla também teve a aprovação de seu projeto que dá à Avenida Projetada 1 do Residencial Vereador Reginaldo Liessi o nome de Rua Francisco Puertas “Kiko”.

Outro item aprovado sobre denominação de via do mesmo residencial foi o pedido de Vadão da Farmácia (PTB) para intitular Rua André Luiz de Almeida a Rua Projetada 4.

A proposta de obrigatoriedade aos estabelecimentos bancários na instalação de porta giratória com detector de metais e guarda volumes para os frequentadores recebeu aprovação dos vereadores. A iniciativa, do parlamentar Paquinha (MDB), estabelece advertências e multas no caso de descumprimento.

E completa a lista de projetos de vereadores a aprovação da obrigatoriedade de divulgação em Diário Eletrônico das datas das reuniões dos conselhos municipais e as atas sobre esses encontros. Elaborada por Cesinha Pantarotto (Podemos), a medida estabelece que os conselhos anunciem as datas sete dias antes da reunião, no caso de ordinárias; e 24 horas caso a convocação seja extraordinária. Já as atas sobre os assuntos tratados devem ser publicadas no prazo de 30 dias. 

Executivo

Outros três documentos encaminhados pelo prefeito, Cristiano Salmeirão (PTB), receberam votação favorável.

Um deles atende pedido da Secretaria de Serviços Públicos, Água e Esgoto para inclusão nas leis orçamentárias de investimentos na setorização e instalação de macromedidores no sistema de distribuição de água. Para a primeira etapa do serviço, é necessário abertura de crédito adicional especial de R$ 628 mil, com R$ 563 mil de repasse estadual via Fehidro (Fundo Estadual de Recursos Hídricos) e o restante custeado pela própria administração.

Foram aprovadas também mudanças no texto da lei de junho do ano passado que reestruturou o Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas. A alteração exclui o caráter fiscalizador do grupo, corrige erros de digitação no documento e promove ajustes na composição de representantes.

E o último projeto aprovado repassa a organizações da sociedade civil recursos das doações de contribuintes do Imposto de Renda, que são depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A medida contempla a Associação Bombeiros Voluntários Mirins e Juvenis de Birigui com R$ 21.921,00, a Associação de Diabetes Juvenil da Região Noroeste Paulista (ADJ) com R$ 5.245,95, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) com R$ 12.012,22, a Associação de Promoção e Assistência Comunitária (Apac) com R$ 56.982,83, o  Instituto de Promoção e Inclusão Social (Ipis) com R$ 8.805,08, e o Instituto Empresarial de Apoio à Formação da Criança e do Adolescente (Pró-Criança) com R$ 109.215,98.

Sessões

As próximas reuniões ordinárias de agosto estão agendadas para os dias 13 e 20. A gravação desses eventos pode ser acessada pela internet, no canal Câmara Birigui do Youtube.

Com informações: Assessoria de Imprensa

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