Segurança jurídica e previsibilidade fiscal são destaque em simpósio sobre liberdade econômica

A 3ª edição do Simpósio Liberdade Econômica foi realizada nesta semana em Brasília, reunindo representantes do setor produtivo, autoridades e especialistas para discutir propostas voltadas ao aumento da competitividade e à estabilidade econômica do país.

O painel “Reforma Tributária e o Setor Produtivo: Perspectivas e Desafios” foi um dos destaques do evento. Os participantes defenderam a adoção de medidas que assegurem segurança jurídica, equilíbrio fiscal e previsibilidade regulatória.

O vice-presidente jurídico da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Anderson Trautman, afirmou que a reforma tributária aprovada em 2023 e atualmente em fase de regulamentação ainda carece de políticas estruturantes.

Segundo Trautman, a Emenda Constitucional 132 prevê uma reformulação da tributação sobre a folha de pagamento, que poderia reduzir custos para o setor de Serviços e incentivar a geração de empregos. “Isso [ainda] não foi feito. Se atropelou com uma reforma da renda, com uma visão, mais uma vez, de enfrentamento do gasto do Estado.”

Reforma em andamento e o impacto sobre os pequenos negócios

O PLP 68/2024, já sancionado, regulamenta a Reforma Tributária e traz mudanças importantes para o Simples Nacional, sem, no entanto, extingui-lo. A nova legislação permite que micro e pequenas empresas continuem a recolher impostos — inclusive o IBS e a CBS — por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), mas com ajustes. 

Uma das novidades é a possibilidade de adesão a um regime híbrido, no qual o recolhimento do IBS e da CBS pode ser feito de forma separada. Apesar da manutenção do regime, as alterações levantam preocupações sobre aumento da carga tributária e perda de competitividade, levando ao receio de que muitos empreendedores tenham que deixar o Simples ou até reduzir suas operações.

Eficiência no gasto público

Também presente no simpósio, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, defendeu que a instituição trabalhe com uma agenda no mesmo sentido de quem produz.

“Oferecer opções às pessoas, criar uma infraestrutura e um ambiente regulatório e legal para que o empreendedorismo possa se desenvolver e fazer coisas novas”, defendeu Galípolo.

Organizado pelo senador Efraim Filho (União-PB) — que preside a Frente Parlamentar do Comércio e Serviço —, em parceria com a Vector Consultoria em Relações Institucionais, o evento cumpre um papel estratégico e necessário.

“Essa é a nossa missão, juntar vários atores, sentados à mesma mesa, para poder encontrar os caminhos de resguardar o equilíbrio e a responsabilidade fiscal no Brasil, ao lado de governo, Congresso, Banco Central, setor produtivo. Todos juntos, à mesma mesa”, afirmou o parlamentar.

Além do painel sobre a reforma, o evento abordou temas como crédito, pagamentos digitais, inclusão financeira e desafios regulatórios. O objetivo foi propor soluções práticas para destravar o ambiente de negócios e acelerar o crescimento sustentável do país.