Inconstitucionalidade

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MP questiona constitucionalidade de lei sacionada por Leandro Maffeis que autoriza empreendimentos comerciais no Paineiras

A Promotoria de Justiça de Birigui (SP) encaminhou à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), pedido para avaliar possível ADI (Ação Direta…