TJ-SP mantém decisão e Santa Casa de Birigui perde ação contra site de jornalismo

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Foto: reprodução.

Foi julgado improcedente pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) o recurso da ação movida pela Santa Casa de Misericórdia de Birigui, contra o site de jornalismo QAP Birigui, onde a entidade pedia o direito de resposta e acusava o site de publicar fake news sobre os fatos que envolviam a apuração e investigação (operação RAIO-X) em decorrência ao suposto envolvimento e utilização da OSs em um esquema de corrupção e desvio de verba pública da Saúde.

No pedido inicial feito no dia 23/02, a entidade citou o desmantelamento de uma suposta organização que também teria lesado a mesma, causando diversos problemas, especialmente pela divulgação de “notícias falsas”, o que acarretou em rompimento de diversos contratos que custeavam as atividades destinadas a população, levando-a à margem da bancarrota.

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Entidade acusou jornal de propagar fake news. Foto: arquivo pessoal.

Ainda segundo o pedido feito pela entidade, diante do cenário “caótico e oportunista”, um veículo de comunicação do município de Birigui (“QAP – Birigui”) parecia ter deixado o dever de informar, passando a exarar informações inverídicas, dúbias, abusivas, conhecidas como fake news propalando assim desinformação.

Decisão

No último dia 15 de Julho a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiram a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator FÁBIO QUADROS, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente sem voto), NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA E ALCIDES LEOPOLDO.

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Desta forma e por unanimidade, foi mantida a decisão do EXMO JUÍZ LUCAS GAJARDONI FERNADES em primeira instância, que julgou improcedente a ação contra o veículo de comunicação, que tem seu direito de liberdade de imprensa assegurado na Constituição Federal.

Segundo a decisão, o direito de resposta deve ser visto como medida excepcional, sob pena de se desvirtuar o direito à liberdade de imprensa e manifestação do pensamento, previstos constitucionalmente.

No mérito, o pedido não comporta acolhimento.
O direito de resposta deve ser visto como medida excepcional, sob pena de se desvirtuar o direito à liberdade de imprensa e manifestação do pensamento, previstos constitucionalmente.
Se insurge a requerente contra duas publicações de responsabilidade do requerido, as quais teriam lhe atribuído, indevidamente, a condição de investigada na”Operação Raio-X”. Salvo melhor juízo, parece-me que não existe abuso na afirmação.
A simples menção de que a requerente está sendo investigada na operação não induz à ideia de que seja dela a autoria dos crimes imputados, mormente porque referidas infrações sequer são passíveis de cometimento por pessoa jurídica. Rememore-se que, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento prevalente no STF, apenas os crimes ambientais e contra a ordem econômica e financeira podem ser atribuídos a pessoa jurídica. Ainda, se por um lado é impossível juridicamente dizer que a requerente é responsável por tais crimes, por outro é notório que a acusação aos supostos infratores circunda ao fato de que estes teriam se valido das atividades da entidade requerente para o desenvolvimento da empreitada criminosa.
Destarte, não me parece incorreto dizer que a requerente está sendo investigada, afinal, no âmbito de uma investigação criminal, também se analisa o comportamento da vítima.
Por tais motivos, me parece excesso de formalismo sugerir que a requerida, ao se reportar à requerente como investigada, lhe atribuiu a prática de algum delito.
.. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de direito de resposta ajuizada pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui em face de Bruno Eduardo Lemes Berger-ME (QAPBIRIGUI), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” julgou o juíz.

Justiça feita

Representado dentro do processo pelo Advogado Amilson Orias, este comentou a decisão:

“Mostramos dentro dos autos do processo que ambos os requeridos não cometeram nenhum excesso no que tange o dever de informar, mostrando assim a total credibilidade e imparcialidade das matérias publicadas pelo site.

Direito de resposta

Procurada através de sua Assessoria, até a publicação desta matéria,a Santa Casa de Birigui não comentou os fatos.

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