TSE recebe pedido de impugnação à prestação de contas de Leandro Maffeis

A impugnação à prestação de contas prevista no artigo 56 da Resolução nº 23.607/2019

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) recebeu e notificou nesta sexta-feira (8), o prefeito de Birigui Leandro Maffeis (PSL) sobre o pedido de impugnação da prestação de contas sobre os gastos em sua campanha eleitoral.

Segundo consta em um dos itens do documento, Leandro Maffeis teria cometido a omissão de despesas e recebimento de valores diretamente de fontes indevidas conforme artigo 31, inciso I, Resolução 23.607/2019.

Uma das partes citadas no processo foi o nome da atual secretaria adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Marlene Adriana Zilli Aguilar.

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Nomeação publicada no diário oficisl do município. Foto: reprodução.

Segundo documentos anexados, na prestação de contas do candidato eleito, foi informado que houve pagamento de uso de um caminhão de propriedade de Marlene Adriana Z. Aguiar, pela importância de R$3.900,00.

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Prestação de contas. Foto: reprodução.

Esse veículo Caminhão Iveco, modelo Daily, cor Amarela, placa AXV-2494, foi utilizado na campanha do Sr. Leandro Maffeis Milani, quase que diariamente. Trata-se de um Caminhão Guincho Prancha Hidráulica, ao qual foi instalado sobre sua prancha, um grande GERADOR e na parte traseira desta mesma prancha, foram fixadas caixas de

O mesmo caminhão foi apreendido no dia do pleito, 15/11/2020, Promotor Eleitoral do Município de Birigui/SP, fazendo propaganda eleitoral irregular, próximo a uma escola, coberto de adesivos da campanha do Sr. Leandro Maffeis Milani.

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Porém, o veiculo em questão, é na realidade, utilizado pela “empresa” COCADA GERADORES, conforme documentos fixados na denúncia.

Ainda segundo a denúncia, a “empresa” COCADA GERADORES, tem relação de propriedade do Sr. André Luiz dos Santos, conhecido como André Cocada, que por sua vez, aparece na presente prestação de contas eleitorais, como motorista de carro de som, recebendo por estes serviços a importância de R$600,00, apesar de no extrato da prestação de contas finais da campanha, não indicar gastos com carro de som.

A “empresa” COCADA GERADORES, não consta da base da JUCESP. Porém é conhecida e reconhecida como existente e atuante na Cidade de Birigui.”

Na denúncia, a “empresa COCADA GERADORES aparece como doadora indireta da campanha de Leandro Maffeis Milani, o que na realidade segundo a denúncia, torna a empresa doadora irregular, já que é fonte vedada e não é mais admitida no ordenamento jurídico eleitoral brasileiro para doações eleitorais.

OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS

Embora conste na prestação de contas que o candidato Leandro Maffeis Milani apresentou, o montante de despesas de somente R$ 11.840,00 (onze mil, oitocentos e quarenta reais), para uma campanha a prefeito, numa cidade de 88 mil eleitores, segundo a denúncia, há fatos que indicam gastos não contabilizados.

Este valor seria inferior aos gastos de um candidato a vereador, do mesmo partido do impugnando, neste mesmo pleito.

Conforme estipula a legislação eleitoral, os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados a apresentar à Justiça eleitoral, em cada campanha, os dados relativos às suas respectivas prestações de contas, informando todos os dados relativos aos recursos recebidos e os gastos realizados, com especificação dos valores e identificação dos doadores e fornecedores, a fim de que seja aferida a regularidade das contas.

A existência de irregularidades graves acarreta a desaprovação das contas e pode ocorrer em caso de recebimento direto ou indireto de fontes vedadas; recebimento e utilização de recursos de origem não identificada; omissão de receitas e gastos eleitorais; não identificação dos doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas; e ausência de cumprimento de formalidade considerada imprescindível pela legislação de regência.

A Resolução nº 23.607/2019, que disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas, regulamentando a Lei nº 9.504/97, estabelece quais os documentos e as informações que devem obrigatoriamente fazer parte da prestação de contas.

No caso dos autos, a impugnação tem como objetivo, demonstrar que o candidato ocultou fontes de recebimento de empresas das quais fez propaganda indireta e que são vedadas por lei, bem como deixou de apresentar os valores com os gastos com advogado e contador como manda a legislação

Caso sejam julgadas desaprovadas ou não prestadas, estão previstas penalidades que atingem diversamente partidos e candidatos: aos partidos políticos, acarreta o não repasse do Fundo Partidário, recurso público que ampara a vida financeira dos partidos; aos candidatos, implica na perda da quitação eleitoral pelos próximos quatro anos, que impõe em várias limitações, dentre as quais candidatar-se nas eleições ou tomar posse em cargo público, por exemplo.

Asssessoria não comentou

Entramos em contato com a Assessoria da Prefeitura de Birigui, e questionamos sobre a nomeação de Marlene Adriana Zilli Aguilar como secretaria adjunta do SEDECTI, e segundo a Assessoria, a nomeação foi baseada em uma escolha técnica, pela competência que ela tem como empresária.

O cargo que ela foi nomeada na Secretaria de Desenvolvimento Econômico requer uma pessoa do ramo empresarial, que conhece a realidade empresarial e que tem muito a colaborar, ainda mais neste momento crítico da pandemia”. A Marlene também é um dos empresários pioneiros na abertura de empresa no bairro Alto do Silvares, acreditando no potencial de crescimento daquela região, disse a Assessoria.

Ao ser questionada sobre a impugnação, a Assessoria não quis comentar o assunto e disse não ter sido informada sobre os fatos.

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