Está pautado para ir à discussão nesta terça-feira (28) na Câmara Municipal de Birigui, a mensagem aditiva ao Projeto de Lei nº 26/2026, que altera regras do Instituto de Previdência Municipal de Birigui, o BiriguiPrev. O documento é assinado pela prefeita Samanta Paula Albani Borini.
Entre as principais mudanças está a alteração do art. 71 da Lei Municipal nº 4.804/2006. Pelo novo texto, o Diretor Financeiro do Birigui Prev passará a ser nomeado pelo prefeito, mas a escolha deverá recair sobre servidor público segurado, ativo ou inativo, com no mínimo de três anos de efetivo serviço prestado ao município. Além disso, o projeto exige que o nomeado tenha “reconhecida capacidade profissional e conduta ilibada” e diploma de nível superior.
A proposta também reformula o quadro de cargos em comissão do Instituto. Pela nova tabela, o cargo de Superintendente terá referência salarial de R$ 7.651,57. Já os cargos de Diretor Administrativo, Diretor de Benefícios e Diretor Financeiro passam a ter remuneração de R$ 8.772,22 cada. Todos exigem nível superior e cumprimento dos demais requisitos previstos na lei. Foi criado ainda o cargo de Chefe de Serviço Administrativo, com exigência de nível médio completo e salário de R$ 5.247,14.
O projeto atualiza também os cargos efetivos do Birigui Prev. Serão duas vagas para Procurador, com exigência de curso superior em Direito e inscrição na OAB, além de três vagas para Contador, que precisará ter formação em Ciências Contábeis e registro ativo no CRC. A tabela prevê ainda uma vaga para Assistente Social, com inscrição no CRESS, e uma para Controle Interno, que poderá ser ocupada por profissionais formados em Direito, Contabilidade, Administração ou Economia.
Para nível médio, o anexo prevê uma vaga de Tesoureiro, três de Agente Administrativo, duas de Escriturário e duas de Oficial Administrativo. Já para nível fundamental, há duas vagas para Auxiliar de Serviços Gerais.
O projeto original, PL nº 26/2026, já havia sido encaminhado anteriormente pelo Ofício nº 199/2026. Para entrar em vigor, as mudanças precisam ser aprovadas em plenário e sancionadas pela prefeita. Outros 5 projetos também serão apresentados.
A Sessão terá início às 19h e será transmitida ao vivo no canal aberto de TV local 18.3, bem como no canal Câmara Birigui no YouTube.
