Congresso aprova validade permanente para benefícios tributários no IR

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o PLN 1/2025, que estabelece a isenção permanente do Imposto de Renda da pessoa física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, obteve apoio de deputados e senadores e segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao retirar o limite de cinco anos para benefícios tributários. Com a nova regra, o governo federal passa a contar com autorização definitiva para conceder isenções e reduções no IRPF.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que apresentou um adendo de Plenário com alterações ao relatório original aprovado em junho pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O aditamento foi lido em sessão pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).

Entre as mudanças, destaca-se a ampliação do prazo para envio de projetos de lei relacionados a créditos suplementares e especiais. Com a nova redação, o Poder Executivo poderá encaminhar essas propostas ao Congresso até 29 de novembro. Anteriormente, o prazo limite era 15 de outubro.

Segundo a senadora Dorinha, a iniciativa reforça a segurança jurídica dos contribuintes. “A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física [IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou.

A isenção do IR para quem recebe até R$ 5 mil está prevista no Projeto de Lei 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto aguarda agora análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Com informações da Agência Senado.