Descriminalização da maconha não pode ser feita por decisão judicial, diz Pacheco

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (23) que a descriminalização de determinadas drogas, como a maconha, não pode ser estabelecida por meio de decisão judicial. O debate, segundo ele, deve ser feito no “âmbito da política”.

O tema está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento, cinco ministros votaram para descriminalizar do porte da maconha. Autor da PEC das Drogas, Pacheco voltou a defender a proposta, que criminaliza o porte e a possa de qualquer quantidade de drogas ilícitas.

“A ciência é que determina se a substância entorpecente deve ser lícita ou ilícita. Não pode uma decisão judicial pensar em uma substância e dizer: ‘Não, essa substância em determinada quantidade, isso passa a ser lícito’. Sequer, descriminalizar a maconha e torná-la legal”, disse Pacheco em discurso no plenário.

Segundo ele, uma decisão judicial isolada pode gerar “uma perplexidade e insegurança jurídica”. Para Pacheco, deve ser debatido pelo Executivo, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Congresso.

O julgamento no STF está suspenso desde março. O placar atual é 5 a 3 para descriminalizar o porte da maconha para consumo próprio. Votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).

Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram, votando para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas e manter como crime a posse de maconha para uso pessoal. Ainda faltam os votos de Toffoli e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.