Projeto da Prefeitura que cria taxas para empreendedores é aprovado na Câmara de Birigui

A Câmara Municipal de Birigui aprovou, na noite desta terça-feira (5), o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, de autoria da prefeita municipal. A proposta dá nova redação ao art. 6º da Lei Municipal nº 4.096, de 18 de setembro de 2002, e institui novas taxas municipais voltadas a micro, pequenos e médios empreendedores da cidade. A votação terminou com 8 votos favoráveis e 6 contrários, em um total de 15 vereadores presentes. Não houve abstenções.

O projeto foi aprovado por maioria simples às 20h33, após cinco minutos de discussão no plenário. Votaram a favor: Andreia Belmonte (DC), Benedito Dafé (PL), Edson Fumaça (PSD), Everaldo Santelli (MDB), Odair da Monza (PRD), Paulinho do Posto (Avante), Vadão da Farmácia (DC) e Zezinho Avanço (MDB). Votaram contra: Fermino (PP), Leandro Moreira – Lê (Mobiliza), Marcos da Ripada (União), Pastor Davi (PRD), Si Combate ao Câncer (PSD) e Tody da UniDiesel (Avante). O presidente Pastor Reginaldo (PL) não vota, exceto em caso de empate.

O que prevê o projeto

De acordo com o texto, os novos tributos serão aplicados conforme o porte e a atividade econômica. A Prefeitura informou que a medida tem como objetivo ampliar a arrecadação municipal e reforçar a fiscalização das atividades econômicas. Os primeiros carnês de cobrança devem ser emitidos em até 90 dias.

As taxas estão divididas em três modalidades:

• Microempreendedores Individuais (MEI) e autônomos: Taxa de Fiscalização Anual; • Pequenas empresas de comércio e serviços: Taxa de Licenciamento; • Médias empresas de indústria e logística: Taxa de Operação.
  
Os valores exatos e a forma de cobrança ainda serão detalhados pela Prefeitura nos próximos dias.

Repercussão

A aprovação gerou críticas nas redes sociais e entre entidades do setor produtivo. Manifestantes apontam que a medida representa um novo ônus financeiro para quem empreende, em um cenário já considerado de alta carga tributária. A expectativa é que associações comerciais e representantes de MEIs peçam revisão ou escalonamento das taxas antes da emissão dos boletos.

Contexto nacional

A discussão em Birigui ocorre enquanto tramitam no Congresso propostas para atualizar o teto de faturamento do MEI, hoje em R$ 81 mil anuais, valor congelado desde 2018. Deputados federais e entidades como o Sebrae defendem a correção do limite para acompanhar a inflação e evitar que microempreendedores migrem para regimes tributários mais onerosos. Em abril, foi criada na Câmara dos Deputados uma comissão especial para revisar a tabela do MEI e do Simples Nacional, com o argumento de que muitos empreendedores estão sendo desenquadrados não por crescimento real, mas pela pressão inflacionária.

Especialistas em direito tributário alertam que o desenquadramento do MEI ocorre automaticamente em três situações: ter sócio, ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano ou exercer atividade não permitida pela Lei Complementar 123/2006. Nesses casos, há cobrança retroativa de impostos, multas e juros.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para sanção da prefeita. A Prefeitura deve publicar decreto regulamentando os valores, critérios de isenção e calendário de pagamento. Entidades empresariais locais já se articulam para pedir audiência pública sobre o impacto das novas taxas nos pequenos negócios.