Acordo entre MCom e CGU reforça integridade nas concessões de rádio e TV

O Ministério das Comunicações (MCom) e a Controladoria-Geral da União (CGU) firmaram nesta terça-feira (22) um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de fortalecer os mecanismos de integridade e transparência nos processos de concessão e autorização de serviços de radiodifusão no país. A iniciativa prevê o compartilhamento estruturado de dados e informações, com foco na prevenção de irregularidades e na promoção da conformidade legal nos atos administrativos que envolvem emissoras de rádio e televisão.

A solenidade de assinatura foi conduzida pelo ministro das Comunicações, Juscelino Filho, e pelo ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Marques de Carvalho. O acordo estabelece diretrizes para que os dois órgãos atuem de forma coordenada na identificação de riscos relacionados à integridade, especialmente no que se refere ao perfil dos sócios, à regularidade fiscal e à existência de eventuais vínculos com agentes públicos ou pessoas politicamente expostas.

Cruzamento de dados e controle preventivo

O instrumento de cooperação permitirá à CGU realizar cruzamentos sistemáticos entre os dados disponibilizados pelo MCom e diversas bases públicas, a fim de identificar inconformidades, como o uso indevido de outorgas, a existência de sócios falecidos ou inaptos, acúmulo irregular de concessões e outros indícios de desconformidade com a legislação vigente.

Segundo o ministro das Comunicações, a parceria representa um passo decisivo para garantir mais segurança, integridade e transparência nos processos que envolvem a radiodifusão no Brasil. Para o ministro da CGU, a atuação conjunta é uma medida concreta em direção a uma administração pública mais íntegra e responsável.

Abrangência e proteção de dados

O acordo abrange todas as modalidades de radiodifusão, incluindo comercial, educativa e comunitária, e inclui a definição de um Plano de Trabalho que orientará o fluxo de dados e a análise de riscos. A atualização desse plano poderá ser realizada anualmente, conforme as necessidades identificadas pelas instituições.

A CGU e o MCom comprometem-se a garantir a confidencialidade e a proteção das informações compartilhadas, de acordo com as normas legais e os protocolos de segurança da informação vigentes na administração pública federal.

Além disso, cada órgão deverá designar, no prazo de até 30 dias, os servidores responsáveis pela execução e acompanhamento das atividades previstas no acordo.

Antecedentes e recomendações da CGU

A formalização da parceria decorre, em parte, de auditorias realizadas anteriormente pela CGU, as quais apontaram fragilidades no controle das concessões de radiodifusão. Entre os principais problemas identificados, estavam a ausência de sistemas informatizados integrados, o uso de planilhas não seguras, atrasos em editais públicos e a presença de parlamentares como dirigentes de emissoras, o que configura conflito de interesses.