A Câmara Municipal de Birigui (SP) aprovou, na terça-feira (11), o projeto de lei de iniciativa da prefeita Samanta Paula Albani Borini (PSD) que cria a Loteria Municipal. O projeto visa captar recursos extras para investimentos prioritários, sem elevar impostos.
Com a medida, a prefeitura poderá operar jogos lotéricos e apostas diretamente ou via concessão a empresa especializada, seguindo a legislação federal. Em caso de concessão, a seleção ocorrerá por licitação, com contrato inicial de 10 anos, renovável.
Destinação e transparência
Segundo o projeto, toda arrecadação será aplicada em saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes. Haverá ainda ISS de 5% sobre a receita bruta da concessionária. Auditorias periódicas pelo Controle Interno serão divulgadas no Portal da Transparência, com fiscalização pela Secretaria de Planejamento e Finanças.
Próximos passos
A prefeitura inicia estudos técnicos e jurídicos para definir o modelo de execução. A regulamentação sai em até 90 dias, com operação prevista para 2026.
A tendência cresce no Brasil após decisão do STF que acabou com o monopólio federal das loterias. Mais de 70 municípios já adotaram o modelo para diversificar receitas.
