Decisão impõe multa de R$ 200 mil por dano moral coletivo
A Justiça do Distrito Federal condenou, nesta terça-feira (29), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo pelo discurso transfóbico proferido da tribuna da Câmara dos Deputados no Dia Internacional da Mulher, em 2023.
A ação foi movida por associações representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio ao vestir uma peruca amarela e dizer que as mulheres estariam “perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na sentença, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, entendeu que a fala do deputado extrapolou a liberdade de expressão e constitui “verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibiliza a identidade de gênero assumida pela população transexual e insufla a sociedade a fazer o mesmo”.
Cabe recurso contra a decisão, que foi proferida na esfera cível.
No ano passado, na esfera criminal, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça arquivou notícias-crime protocoladas contra o deputado pela mesma acusação.
Ao analisar o caso, Mendonça entendeu que as falas de Nikolas estão cobertas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e que cabe à Câmara dos Deputados avaliar eventual quebra de decoro pelo parlamentar.
Nós tentamos contato com a assessoria do deputado, mas não tivemos retorno até o fechamento desta matéria.
*Com informações da Agência Brasil
