Competência das guardas municipais e avanços no PLOA 2026 movimentam o Congresso Nacional nesta semana

As movimentações no Congresso Nacional, ao longo desta semana, incluem análises de propostas que tratam dos mais variados temas. Entre eles, questões relacionadas à segurança pública. Na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025. 

A medida, que será apreciada a partir desta terça-feira (11), trata das competências do policiamento comunitário e das guardas municipais. Entre outros pontos, a PEC prevê que as guardas municipais exerçam ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos, especialmente as de polícia judiciária.

PLOA 2026

Ao longo da semana, os parlamentares também devem definir as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. A proposta, que consta no PLN 15/2025, estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do próximo ano. A matéria é relatada pelo Senador Marcelo Castro.

Em setembro, as consultorias de Orçamento das duas Casas do Congresso Nacional divulgaram um informativo sobre o projeto. Pelos termos do documento, a proposta reflete a política de valorização do salário mínimo estabelecida desde 2023. O salário mínimo deve subir dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.631 a partir de janeiro, um reajuste nominal de 7,44%.

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O documento também dá destaque ao comportamento da inflação. Há uma projeção de redução gradual dos indicadores mensais. No geral, o Poder Executivo estima um crescimento de 2,54% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 2,44% no próximo ano. 

CPI do INSS

No Senado, os congressistas seguem com as atividades na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. O colegiado busca investigar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, envolvendo descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas.

Sabatinas

Ainda entre os senadores, está prevista para a quarta-feira (12) a sabatina e votação de nove autoridades. Entre os nomes estão os de dois ministros do Superior Tribunal Militar (STM), três integrantes para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outros três para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No STM, a indicação do general de Exército Anísio David de Oliveira Junior (MSF 76/2025) tem como relator o senador Hamilton Mourão (Republicanos–RS). A do general Flávio Marcus Lancia Barbosa MSF 77/2025 é relatada pelo senador Jaques Wagner (PT–BA).

Quando ao CNMP, os nomes indicados são os seguintes:

• Gustavo Afonso Sabóia Vieira, em vaga reservada ao Senado (OFS 10/2025). O relator é o senador Marcos Rogério;
• Thiago Roberto Morais Diaz, em vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (OFS 13/2025). O relator é o senador Weverton Rocha (PDT–MA);
• Edvaldo Nilo de Almeida, em vaga destinada à Câmara dos Deputados (OFS 15/2025). O relator é o senador Angelo Coronel (PSD–BA).

Em relação ao CNJ, as indicações são: 

• Jaceguara Dantas da Silva, para compor o CNJ na vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (OFS 11/2025). A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
• Fabio Francisco Esteves, também indicado pelo STF (OFS 12/2025). Tereza Cristina é a relatora.
• Daiane Nogueira de Lira, na vaga destinada à Câmara dos Deputados (OFS 14/2025). O relator é o senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR).

A agenda também conta com a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do procurador-geral da República, Paulo Gonet, cuja recondução ao cargo foi sugerida ao Senado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.