LDO, CPMI do INSS, anistia e PL da bagagem de mão movimentam a pauta no Legislativo

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) adiou para terça-feira (21) a votação do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2025). O texto define as metas e prioridades do governo federal para 2026 e ainda enfrenta impasses entre o Executivo e o Congresso, especialmente sobre o pagamento de emendas parlamentares e medidas de ajuste fiscal.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, explicou que o adiamento ocorreu após a derrubada da Medida Provisória 1.303/2025, que previa uma arrecadação extra de R$ 17 bilhões e perdeu validade na semana passada.

CPMI do INSS: governo consegue barrar convocação de Frei Chico

Na CPMI do INSS, o governo conseguiu conter o avanço da oposição ao rejeitar, por 19 votos a 11, a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula. O pedido havia sido feito para depor sobre supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social.

Com a decisão, o colegiado sinaliza que o Planalto mantém influência sobre a comissão. Já a oposição deve reagir com novos requerimentos de convocação e pedidos de documentos, além de tentar ampliar o escopo das investigações em parceria com a Polícia Federal, a CGU e o Ministério Público. As disputas agora se concentram na elaboração do relatório final, que pode definir os rumos da apuração.

PL da bagagem de mão: urgência será votada

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que vai pautar a urgência do PL 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A proposta garante ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, em voos domésticos e internacionais realizados no Brasil.

O texto proíbe que as companhias aéreas ofereçam tarifas que excluam esse direito, permitindo cobrança apenas em casos de excesso de peso ou tamanho definidos pela ANAC. Motta afirmou que “o consumidor vem em primeiro lugar” e que a Câmara “não vai aceitar abusos” por parte das empresas.

Licenciamento ambiental: votação adiada novamente

A sessão conjunta do Congresso Nacional que analisaria os 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi adiada a pedido do governo. A decisão visa evitar uma derrota política e ocorre em meio às discussões sobre o tema com a proximidade da COP30, em Belém. Ainda não há nova data confirmada para a votação.

Projeto da anistia segue travado

Um mês após a aprovação do regime de urgência, o projeto da anistia continua sem avanços concretos. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), ainda não apresentou seu parecer final, que deve propor apenas redução de penas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, no que ele chama de “PL da dosimetria”.

Sem consenso entre as bancadas, o texto não deve ser votado nos próximos dias. Nos bastidores, parlamentares apontam desconfiança entre Câmara e Senado, especialmente após o arquivamento da PEC da Blindagem, o que aumenta as incertezas sobre o futuro da proposta.