PEC da Segurança entra em reta final de debates na Câmara dos Deputados

Apesar de ter aprovado o projeto de lei antifaccções há duas semanas, o debate sobre combate ao crime segue quente na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado Mendonça Filho (União-PE) deve apresentar aos líderes partidários o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC nº 18/2025), em reunião marcada para esta terça-feira (2).

O texto original, apresentado pelo Ministério da Justiça, altera as competências da União, estados e municípios sobre a gestão da segurança. São diversas mudanças nos artigos constitucionais, do 21 ao 24, e no 144. Entre elas, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integração e cooperação no combate ao crime e coordenação do sistema penitenciário; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competência para patrulhamento ostensivo não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais; e o fortalecimento dos fundos de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com garantia de recursos e sem a possibilidade de cortes.

Em evento nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a intenção é aprovar o texto ainda em 2025, antes do recesso legislativo, ou seja, até o próximo dia 19. Segundo Motta, após discussão entres os líderes, o relatório deve ser apresentado na comissão especial para tratar da matéria nesta quinta-feira (3).

Estados contra

No mesmo dia em que o relator deve apresentar o parecer, a comissão especial que discute a PEC vai ouvir os maiores críticos da proposição. Estão previstos para expor o descontentamento com a matéria os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

A principal crítica feita por parte dos chefes dos executivos estaduais goiano e paulista é que a proposta enfraquece a autonomia dos entes federativos no combate ao crime, como define a Constituição atualmente. Tanto Caiado como Tarcísio já descreveram o texto como “falso” e “enganação”.

Já o Palácio do Planalto vê a iniciativa, assim como o PL Antifacção, como uma resposta para a insatisfação da população com a segurança pública. Pesquisas recentes mostram que o quesito é o de maior reprovação dos brasileiros e apontado por especialistas como tema central nas eleições de 2026.